MP recomenda ampla defesa no caso dos lotes doados

O promotor de justiça de Alto Paraíso Dr. José Ricardo Teixeira Alves recomendou formalmente ao prefeito Divaldo Rinco que torne sem efeito o decreto 1135 de 02/01/2009 que cancelou a doação dos 166 lotes doados nos últimos dias do governo passado.

O MP alega que faltou ao cancelamento observar o direito a ampla defesa e ao contraditório que é garantido na constituição federal e que deve ser feito caso a caso.

O MP também se manifestou favorável cautelarmente a suspensão por parte da prefeitura de qualquer serviço ou obra nos respectivos lotes até que se defina a questão.

A prefeitura acatou a recomendação e definiu que suspenderá os efeitos deste decreto, para que todos os interessados tenham a possibilidade da ampla defesa e do contraditório decidindo caso a caso em processos administrativos individualizados.

Está decisão vai possibilitar a analise individualizada de cada caso e a tomada da decisão também por cada caso, com isso pode ser que alguns casos sejam aprovados e outros recusados.

No caso dos lotes diferente do caso dos concursados tudo ainda está no âmbito administrativo pois nenhuma das partes até agora ajuizou nenhuma ação judicial.

O encaminhamento dado pelo MP em conjunto com a prefeitura, neste caso, parece sinalizar para um desfecho mais harmónico e menos traumático do que no caso dos concursados que apesar da liminar concedida pelo juiz local continua em discussão na justiça.