Taxa de iluminação publica para de ser cobrada

A taxa de iluminação publica que foi criada em 2002 pela lei municipal 691, na gestão de Divaldo Rinco foi finalmente retirada das contas de luz dos consumidores de Alto Paraíso, nas contas com vencimento em maio.

O Ministério Publico (MP) entrou com ação judicial contra a prefeitura para derrubar a taxa que depois de anos acabou tendo uma decisão em nível superior do Tribunal de Justiça de Goiás no final de 2007, como já era sabido a taxa era inconstitucional. A prefeitura resolveu recorrer desta decisão o que ainda prolongou a demanda por quase mais um ano até que em decisão final a taxa foi suspensa.

A Câmara Municipal recebeu ordem judicial de cancelar a lei o que fez através do decreto legislativo 021/2008 aprovado em novembro de 2008. Mesmo assim a CELG continuou a cobrar a taxa ilegalmente.

Em fevereiro de 2009 o jornalista Praman oficiou a Câmara informando que a cobrança ilegal continuavam, em afronta e desrespeito a legislação aprovada pelos vereadores, mesmo assim a taxa continuou a ser cobrada.

Em março de 2009 Praman fez a denuncia ao novo promotor de justiça Dr. José Ricardo, que finalmente agiu com competência e rapidez e determinou que a cobrança fosse suspensa.

Finalmente as contas com vencimento em maio de 2009 não mais estão com a cobrança da taxa ilegal. Vitoria da cidadania graças a ação do Ministério Publico local.


O ALTO PARAÍSO ONLINE fez matéria sobre está questão que deu origem a uma ação judicial do na época prefeito Uiter Gomes, por discordar da opinião do jornalista Praman. A ação acabou em acordo judicial que deu o direito de resposta ao ex-prefeito.


Se quiser ler está matéria feita no inicio de 2008 sobre o assunto clik aqui: http://altoparaisoonline.blogspot.com/search?q=ilegalidade+mentira