Filhos da pátria que os pariu

Robson Alves Ribeiro* 18/05/2009

Para iniciar qualquer que seja o projeto ou iniciativa, a maior das dificuldades é exatamente o princípio. O primeiro passo. Isso porque é somente por nós mesmos que criamos essas dificuldades, ora por idealizar demais, ora por dar mais atenção ao que os outros possam pensar, por falar ou mesmo por nos criticarmos demais. Tudo por um simples motivo: a maioria de nós ainda tem ética e sabe a importância de respeitar o próximo e o que é do próximo. E tudo isso vem do berço. Ou seja, da forma que fomos educados, não somente por palavras, mas principalmente por exemplos de ações que nossos pais praticavam dentro e fora do lar.
O parágrafo acima é apenas uma introdução ilustrativa e exemplificada para nós, eleitores, da responsabilidade que temos para com os nossos filhos em comum, que são os POLÍTICOS.

É isso mesmo! Os políticos são os nossos filhos!

Isso porque se não participássemos do ato de votar, o que acaba por resultar na geração de um político, seja ele presidente da república, senador, deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito ou vereador, eles não estariam onde estão. E é da nossa responsabilidade educar esses filhos. Pois a democracia tem o seu preço, e no nosso país a democracia está até certo ponto se tornando cara demais, mas isso tudo por conta do fato de a maioria de nós não dedicarmos um tempo para saber dos atos de nossos filhos. E quando sabemos das “traquinagens” que estão a praticar, ficamos revoltados com eles.

Mas, se analisarmos bem, temos que ficar é revoltados conosco mesmo. Pois se estão a praticar atos delituosos, é por pura responsabilidade nossa. Pois muitos dos pais, os eleitores, acreditam que após o ato de votar, não temos mais qualquer responsabilidade. E muitos entregam essa responsabilidade para a imprensa, fazendo dela como se fosse uma babá.

É claro que o papel da imprensa, além de divulgar e opinar, é também o de fiscalizar. Mas esse último, o papel de fiscalizar, deveria ser mais nosso, do eleitor, do que da imprensa. Como a imprensa é também formada por eleitores, não foge dela também essa responsabilidade de fiscalizar. Existe esse vácuo, e acabou a imprensa tomando para si essa responsabilidade sozinha. Quando a imprensa nos dá ciência do que está a acontecer, como pais que tomam conhecimento de atos de qualquer filho sem limites, o político diz que é mentira ou que a imprensa está é conspirando contra ele – ou eles.

Porém, tal como em qualquer setor, seja na política, no comércio e em outros, a imprensa também tem o seu lado sombrio, assim como tem o que podemos chamar de refletores, já que levam a luz a partes escuras da nossa sociedade. Existe a imprensa que tem ainda ética e preocupação em levar a informação correta e verídica, como também existe a imprensa mentirosa, sombria, invejosa e – tal como nossos filhos, os políticos – corrupta.

O recente escândalo da farra das passagens aéreas, que o site Congresso em Foco divulgou primeiramente e que é considerado pelas outras mídias e até pelas grandes por sinal como um “furo de reportagem”, infelizmente é ainda apenas o princípio. A ponta de um iceberg fétido do gigantesco mar de lama que assola desde a presidência da república até as câmaras de vereadores em todo o país.

Tanto é verdade, que após a publicação do escândalo da farra das passagens aéreas, “os deputados, pressionados pela opinião pública, começaram a diminuir o valor dos reembolsos que exigem da Câmara. Um levantamento feito pelo Globo indica uma redução de 64% no uso das verbas indenizatórias em abril, na comparação com o mesmo mês de 2008.
No total, os deputados pediram R$ 2,5 milhões em reembolsos no mês passado, relativos a gastos em seus estados com combustível, aluguel e consultorias. Em abril do ano passado, os reembolsos foram de R$ 6,9 milhões. Depois que as contas passaram a ser divulgadas na internet, a média de gasto por parlamentar caiu de R$ 14,3 mil para R$ 5,2 mil” (Fonte: clipping do Ministério do Planejamento).

Não estou a colocar as demais mídias dentro do mesmo balaio. Contudo, não podemos negar o poder financeiro das estatais, dos governos federal ao municipal, com suas peças publicitárias. Não podemos também nos esquecer das grandes indústrias, setor imobiliário e dos bancos. Como resultado, boa parte da mídia se torna refém deste dinheiro e consequentemente se cala diante de determinados fatos delituosos praticados pelos que estão no poder e até dos referidos grandes grupos privados, que têm grandes interesses, não somente comerciais, mas também na compra de determinados parlamentares para assim ficarem tranqüilos quanto aos seus projetos financeiros. Poderia até citar também como um exemplo grande parte da imprensa de Minas Gerais frente ao seu governador, o Sr. Aécio Neves, que no ano de 2007, mas falar mais profundamente sobre o assunto ficará para uma próxima vez.

É claro que essa falta de moral e ética por parte desses nossos filhos, os políticos, não é culpa exclusiva deste atual governo federal, o do PresiMente Lula, o que nada sabe e nada viu. Ao contrário do “primeiro-ministro da Grã-Bretanha, Gordon Brown, que pediu desculpas pelo recente escândalo envolvendo gastos excessivos de parlamentares acusados de usarem dinheiro público para cobrir despesas "incomuns", como ração de cachorro, esterco de cavalo e filmes pornográficos. "Eu quero pedir desculpas em nome dos políticos pelo que ocorreu", afirmou Brown. O escândalo dos gastos feitos com o dinheiro do contribuinte britânico foi revelado pelo jornal "The Daily Telegraph", que vem publicando diariamente reportagens sobre as despesas de parlamentares registradas desde 2004” (Fonte: Agência Estado).

Podemos até tentar dividir a culpa por omissão com o nosso PresiMente Lula. Mas as transgressões morais e éticas por parte de nossos parlamentares vêm também de governos anteriores que também nada fizeram, se omitiram e até em certas épocas incentivaram tais transgressões em troca de apoio político ao governo federal.

Contudo, essa falta de ética e moral por parte de nossos congressistas e até mesmo do governo federal são o resultado pela ausência de regras rígidas e principalmente claras para que se evitem “deslizes”. Entretanto, essa ausência e a criação de benefícios ficaram mais evidentes quando do governo de Juscelino Kubitschek. O mesmo resolveu transferir a capital do país, que era na cidade do Rio de Janeiro, para o interior do país, no estado de Goiás, criando assim o Distrito Federal e a construção de Brasília. E para apaziguar os contrários a essa idéia, principalmente os congressistas, o então presidente Juscelino Kubitscheck criou diversos benefícios, estendidos aos seus familiares e assessores; quanto também, a maioria dos funcionários públicos da época, sem qualquer controle e regras rígidas para as despesas de todos os envolvidos. O que satisfez e muito os nossos congressistas e seus assessores. Pois naquela época era muito difícil ter um controle e fiscalização sobre as despesas tanto do Congresso como da Presidência da República por parte do eleitorado e até mesmo da imprensa.

Com o advento da internet, o ato de fiscalizar ficou muito mais fácil. Mas ainda existe, e infelizmente é a maioria, quem não se dedica a fiscalizar as ações dos políticos e prefere dedicar seu tempo na internet à leitura de futilidades; a jogar; ou a se tornar uma verdadeira usina de spams, enviando e-mails, em alguns casos até divulgando determinados atos dolosos de alguns políticos, na crença de que assim já fez sua parte na tentativa de moralizar o país. Essas pessoas não têm sequer a curiosidade, a iniciativa de pesquisar mais sobre o assunto e cobrar dos políticos uma atitude que honre a responsabilidade que eles têm. O pior é que esses mesmos que ficam apenas encaminhando emails não têm a coragem de tirar o traseiro da cadeira e ir para as ruas, organizar grupos e assim cobrar maior responsabilidade de seus filhos, os políticos, ou mesmo demonstrar sua insatisfação com os atos deles.

O ponto principal do que estou querendo dizer é que se os nossos políticos não têm ética, moral e principalmente respeito para com o dinheiro público, o nosso dinheiro, é pura responsabilidade nossa, os seus eleitores. E o pior é ainda ter de ouvir que alguns de nossos filhos, os políticos, merecem receber altos salários e diversos benefícios para não correrem o risco de ser corrompidos, como se a ética e a moral estivessem no dinheiro e não em suas consciências. O que novamente enfatizo: esse é o resultado é da nossa falta de responsabilidade para com a educação de nossos filhos, os políticos. Pois eles são frutos do meio em que vivemos.

Ou como defendeu Joseph De Maistre (1753-1821) em, talvez, sua mais famosa frase: “Cada povo tem o governo que merece”. O que é pura realidade e até uma síntese do que estou tentando passar para você, leitor e eleitor.

Em resumo, os políticos, esses nossos filhos, são os FILHOS DA PÁTRIA QUE OS PARIU!

Ou seja, procure também se conscientizar da responsabilidade que tem ao invés de ficar apenas a falar mal, esbravejar e não tomar qualquer atitude. Pode até acreditar que não adianta mais qualquer que seja a ação. Até respeito. Mas não se esqueça, as eleições são já no próximo ano. Responsabilize-se pelo filho, pelo político que vai colocar para lhe representar. Só não esqueça também de educar, esclarecer, dedicar um pouco do seu tempo aos que infelizmente ainda se encontram na escada evolutiva, presos ainda no degrau da ignorância política.

E aqui, para encerrar, vou citar outro grande pensador, Bertolt Brecht (10 de fevereiro de 1898 – 14 de agosto de 1956), que foi um influente dramaturgo, poeta e encenador alemão do século XX, em “O analfabeto político”:

“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio depende das decisões políticas”.

“O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

*Robson Alves Ribeiro, antes de qualquer título ou profissão, é apenas mais um eleitor brasileiro que ama o seu país, que tenta de todas as formas possíveis, inclusive o www.tourolouco.com.br, o qual é de minha criação e responsabilidade, difundir informações que, acredito, podem ajudar a construir um país melhor e assim deixar para os nossos filhos, netos, bisnetos, parentes, vizinhos, empresários, trabalhadores, desempregados, enfim, para todo o povo brasileiro, um país melhor do que recebemos. Este artigo foi escrito exclusivamente para o site Congresso em Foco como forma de homenagear a toda equipe que o integra.

Dedico ao Sylvio Costa, como forma de agradecimento, por me incentivar a voltar a escrever e deixar as portas do site Congresso em Foco sempre abertas para que possa expressar minhas opiniões. Dedico também ao meu grande amigo e pai virtual, virtual porque apenas ainda não tivemos a oportunidade de nos encontrar pessoalmente, que é arquiteto, professor em Urbanismo, chargista e tal como eu, vive e trabalha na esperança de construir um país melhor, Roque Sponholz. Obrigado por tudo e um pouco mais.

Parque Reabre, mas grátis

19/05/2009, FONTE: www.oeco.com.br

Como prometeu, o Instituto Chico Mendes contratou de emergência serviços terceirizados e reabriu ontem o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás. No entanto, nem toda a situação está regularizada e a unidade de conservação está com ingresso gratuito. A medida chegou a ser publicada no Diário Oficial da União do dia 14. O Parque Nacional de Brasília enfrentou situação semelhante em 2008, quando acumulou prejuízos por oito meses com entrada grátis. O instituto também está obrigado a apresentar relatórios bimestrais ao Ministério do Meio Ambiente, informando sobre a implementação do parque, ainda sem plano de manejo. O documento está praticamente pronto, mas dormita nos escaninhos dos órgãos ambientais federais. Veadeiros e outros cinco parques nacionais são apontados pelo governo como prioritários para receber investimentos nos próximos anos, inclusive pela realização da Copa do Mundo de 2014. Sem sistemas padronizados de cobrança, com baixa arrecadação e sofrendo ataques de todos os lados da sociedade, as unidades de conservação brasileiras caminham para um futuro sombrio de ainda mais abandono e sucateamento. Veadeiros, por exemplo, não consegue arrecadar nem 10% de seus custos anuais estimados em R$ 700 mil.

MP recomenda ampla defesa no caso dos lotes doados

O promotor de justiça de Alto Paraíso Dr. José Ricardo Teixeira Alves recomendou formalmente ao prefeito Divaldo Rinco que torne sem efeito o decreto 1135 de 02/01/2009 que cancelou a doação dos 166 lotes doados nos últimos dias do governo passado.

O MP alega que faltou ao cancelamento observar o direito a ampla defesa e ao contraditório que é garantido na constituição federal e que deve ser feito caso a caso.

O MP também se manifestou favorável cautelarmente a suspensão por parte da prefeitura de qualquer serviço ou obra nos respectivos lotes até que se defina a questão.

A prefeitura acatou a recomendação e definiu que suspenderá os efeitos deste decreto, para que todos os interessados tenham a possibilidade da ampla defesa e do contraditório decidindo caso a caso em processos administrativos individualizados.

Está decisão vai possibilitar a analise individualizada de cada caso e a tomada da decisão também por cada caso, com isso pode ser que alguns casos sejam aprovados e outros recusados.

No caso dos lotes diferente do caso dos concursados tudo ainda está no âmbito administrativo pois nenhuma das partes até agora ajuizou nenhuma ação judicial.

O encaminhamento dado pelo MP em conjunto com a prefeitura, neste caso, parece sinalizar para um desfecho mais harmónico e menos traumático do que no caso dos concursados que apesar da liminar concedida pelo juiz local continua em discussão na justiça.

Uiter e PP recorreram na ação de pedido de cassação

O ex-prefeito Uiter Gomes e o Partido Progressista PP recorreram na ultima sexta-feira ao TRE-GO na ação de pedido de cassação contra o atual prefeito Divaldo Rinco.

A disputa judicial agora vai para a segunda instância e com certeza vai chegar no TSE que é a ultima instância nas disputas eleitorais.

Os recursos foram protocolados as 17:47 da sexta-feira porem ainda não se sabe o teor dos mesmos e o que solicitam.

A diferença agora é que se Divaldo perder no TRE-GO poderá recorrer ao TSE sem ter que deixar o cargo, com isso a previsão é que estes dois níveis de recursos possíveis, as duas partes, ainda vão demorar bastante, pois o congestionamento nos tribunais é grande. Mais de 400 prefeitos cassados e até os centenas que não foram cassados estão ainda em litígios nestas duas instâncias.

Advogados que participam direta e indretamente desta ação judicial, continuam achando muito difícil, que estes recursos possa reverter a decisão do juiz local, tendo em vista que o mesmo foi contundente em sua decisão, não analisando o mérito da ação e mandando arquivar por erros processuais e falta de provas.

Iso Moreira pede transferência de Comarca

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - em 25/05/2009

O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Teles Antunes prometeu atender à solicitação do prefeito de Colinas do Sul Iran Lago Ferreira e do deputado Iso Moreira (PSDB) no sentido de transferir o atendimento da população de Colinas do Sul, atualmente pertencente à Comarca de Niquelândia, para a Comarca de Alto Paraíso, no Nordeste Goiano.

Nosso comentario: A medida tem um ponto positivo que seria trazer mais movimento para a cidade de Alto Paraiso, porém tem um ponto negativo que seria o atraso no judiciario local, que ficaria mais sobrecarregado, pois já atende os municipios de São João D` Aliança e de Alto Paraiso atualmente.

Audiência publica e a venda do Corolla

Na sexta-feira dia 22/05/2009 foi realizada no plenário da Câmara, a audiência publica convocada pelo prefeito Divaldo Rinco, com a finalidade de apresentar a execução física, financeira e orçamentária referente ao 1º Trimestre de 2009, das contas dos órgãos vinculados à Administração Municipal. A prestação de contas foi realizada pela primeira vez no município, pois nenhuma outra administração quis debater os gastos públicos com a população, mesmo sendo uma obrigação legal pois está estabelecida na LRF - lei de responsabilidade fiscal.

Divaldo informou que por sugestão do promotor de justiça Dr. José Ricardo Teixeira resolveu ir além da LRF que determina audiências semestrais, resolveu fazer trimestralmente estas audiências publicas. Pela primeira vez a população pode debater diretamente com o gestor tudo a respeito dos gastos públicos e dar sugestões.

Uma constatação importante foi que desde o inicio do mandato de Divaldo a prefeitura está transferindo automaticamente os percentuais obrigatórios para a saúde e a educação e deixando que as respectivas áreas façam a gestão dos recursos de forma independente.

Outra confirmação que pode ser agora observada nos balancetes e que o debito de INSS deixado pela administração passada foi de mais de 1.200.000,00 e de 650.000,00 de previdência própria. Este debito pôde ser parcelado por 20 anos graças a MP feita pelo presidente Lula, senão a prefeitura estaria inviabilizada pois sem estar em dia com a previdência não poderia obter novos recursos para o município.

O simbolismo desta audiência publica mostra de forma clara a diferença polar entre está administração e a anterior pois neste mesmo inicio de governo no período passado acontecia a negativa do ex-prefeito em aumentar os professores alegando falta de recursos, mais ao mesmo tempo comprava uma carro importado marca Corolla para seu uso, alegando precisar de um carro que lhe desse segurança nas viagens.

Na audiência Divaldo lembrou que a Câmara Municipal já aprovou a venda e o Corrola será leiloado no próximo dia 01/06/2009 e com os recursos serão comprados dois carros populares para servir a população. Divaldo afirmou o óbvio que nosso município é muito carente para que o prefeito ande de carro importando enquanto a população passa por dificuldades. Porém o obvio muitas vezes é difícil de ser colocado em pratica quando se trata da administração publica, basta lembrar os escândalos federais do deputado do Castelo e da farra das passagens para levar parentes e amigos e até ex-parlamentares para ir passear no exterior.

"Afronta ao Estado Democrático de Direito", diz Juiz eleitoral

Um dos pontos que mais chama atenção na decisão de 21 paginas do Juiz eleitoral Dr. Rodrigo de Melo Brustolin na ação de pedido de cassação de Divaldo foi a frase abaixo:


" O modo como foram - confessadamente - obtidas as provas da suposta realização ilícita de gastos seria risível (Digno de riso ou Que provoca riso) não fosse uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito......"


Como na sentença é usada uma serie de expressões comuns no jargão legal, porém desconhecidas da maioria das pessoas, resolvemos especificamente trazer este esclarecimento aos leitores sobre um dos pontos considerados por vários advogados consultados como o mais contundente da decisão judicial.

O GRIFO em vermelho foi nosso que colocamos entre parenteses a explicação da palavra RISÍVEL

Estado de direito

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O Estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.

Em outras palavras, o Estado de Direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas. A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseiam a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso à certas decisões governamentais (especialmente, no Canadá, com o poder que a Carta dos Direitos e Liberdades da pessoa confere aos magistrados). O Estado de direito se opõe assim às monarquias absolutas de direito divino (o rei no antigo regime pensava ter recebido seu poder de Deus e, assim, não admitia qualquer limitação à ele: "O Estado, sou eu", como afirmava Luís XIV) e às ditaduras, na qual a autoridade age frequentemente em violação aos direitos fundamentais. O Estado de direito não exige que todo o direito seja escrito. A Constituição da Grã-Bretanha, por exemplo, é fundada unicamente no costume: ele não dispõem de disposições escritas. Num tal sistema de direito, os mandatários políticos devem respeitar o direito baseado no costume com a mesma consideração que num sistema de direito escrito.

Conceito de Estado democrático de direito

Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de direito. Se trata de um termo complexo que define certos aspectos do funcionamento de um ente político soberano, o Estado.

O termo "Estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado Ocidental moderno.

Democracia

artigo principal: Democracia

Neste contexto específico, o termo "democracia" refere-se à forma como o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem exercerá o poder de estado, já que o Estado propriamente dito é uma ficção jurídica, isto é, não possui vontade própria e depende de pessoas para funcionar.

Em sua origem grega, "democracia" quer dizer "governo do povo". No sistema moderno, no entanto, não é possível que o povo governe propriamente (o que representaria uma democracia direta). Assim, os atos de governo são exercidos por membros do povo ditos "politicamente constituídos", que são aqueles nomeados para cargos públicos através de eleição.

No Estado democrático, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras pré-estabelecidas que regerão o pleito eleitoral.

Direito

artigo principal: Direito

O Estado de direito é aquele em que vigora o chamado "império da lei". Este termo engloba alguns significados: Primeiro que, neste tipo de Estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituidos; o segundo aspecto é que, uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes (isto é, aplicáveis), o próprio Estado fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos; o terceito aspecto, que se liga diretamente ao segundo, é a característica de que, no Estado de direito, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.

Outro aspecto do termo "de direito" refere-se a que tipo de direito exercerá o papel de limitar o exercício do poder estatal. No Estado democrático de direito, apenas o direito positivo (isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo) poderá limitar a ação estatal, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". Todas as outras fontes de direito, como o Direito Canônico ou o Direito natural, ficam excluídas, a não ser que o direito positivo lhes atribua esta eficácia, e apenas nos limites estabelecidos pelo último.

Nesse contexto, destaca-se o papel exercido pela Constituição. Nela delineiam-se os limites e as regras para o exercício do poder estatal (onde se inscrevem as chamadas "garantias fundamentais"), e, a partir dela, e sempre tendo-a como baliza, redige-se o restante do chamado "ordenamento jurídico", isto é, o conjunto de leis que regem uma sociedade. O Estado democrático de direito não pode prescindir da existência de uma Constituição.