ACIAP solicita fim da taxa de renovação de Alvará

O presidente da ACIAP - Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso, Antonio Vieira (Praman) oficiou ao prefeito Uíter Gomes solicitando a imediata suspensão da cobrança da taxa de renovação de alvará por sua ilegalidade. Praman comentou:
"O tema é hoje de jurisprudência pacifica, não podendo nem ser interpretado restritivamente, uma vez que não mais cabe discussão, somente o acatamento da decisão do STJ, como uma forma simples e espontânea de respeito à cidadania e ao ordenamento jurídico Nacional".

STJ Súmula nº 157 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996
Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização – Legitimidade

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

"Por está razão solicitamos que com base na jurisprudência acima o prefeito encerre em definitivo a cobrança desta taxa ilegítima." concluiu Praman.